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Auditor-Fiscal do Trabalho

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Autos de Infração - Exemplos

Meus amigos, ainda na impossibilidade de gravar novas Vídeo-Aulas sobre a área de SST, optamos, para que o blog não caia na invalidez total, em postar alguns exemplos de autos de infração que podem ser lavrados pelo MTE quando de uma fiscalização na área de Segurança e Saúde do Trabalho.

Os autos que citaremo aqui foram alguns dos que lavramos no curso deste mês (01 a 16/02/12) e mostram como medidas simples (o que não significa "medidas irrelevantes") podem evitar sanções administrativas.

Vamos a eles:

Irregularidade: Deixar de fornecer cópias das atas de eleição e posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA aos seus membros titulares e suplentes, mediante recibo.
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 5.14.2 da NR-5, com redação da Portaria n° 247/2011.

Irregularidade: Deixar de implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. [auto de infração clássico quando alguma medida é prevista no PPRA e a mesma não é visualizada na prática]
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR-9, com redação da Portaria nº 25/1994.

Irregularidade: Deixar de manter as atas de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA no estabelecimento, à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 5.26 da NR-5, com redação da Portaria n° 247/2011.

Irregularidade: Deixar de indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas no cronograma do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. [famosas DATAS em branco]
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.2.3 da NR-9, com redação da Portaria nº 25/1994.

Irregularidade: Deixar de proporcionar imediato acesso do auditor-fiscal do trabalho ao relatório anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.6.3 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

Irregularidade: Deixar de exigir o uso dos equipamentos de proteção individual - EPI.
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.6.1, alínea “b”, da NR-6, com redação da Portaria nº 25/2001.

Irregularidade: Deixar de manter a primeira via do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO arquivada no local de trabalho, à disposição da inspeção do trabalho.
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.1 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

Irregularidade: Permitir o ingresso e/ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas na NR-18. [auto de infração clássico lavrado em nome da CONTRATANTE quando algum empregado de uma das CONTRATADAS é visto sem o EPI]
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.1.3 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.

Irregularidade: Deixar de designar um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR-5.
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 5.6.4 da NR-5, com redação da Portaria nº 08/1999.

Irregularidade: Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho.
Capitulação: art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Irregularidade: Deixar de registrar o fornecimento do equipamento de proteção individual - EPI ao trabalhador.
Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.6.1, alínea “h”, da NR-6, com redação da Portaria nº 107/2009.

Irregularidade: Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados.
Capitulação: art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Como comentamos anteriormente, são autos de infração plenamente evitáveis com uma adequada gestão de SST no ambiente de trabalho.

Na esperança de termos contribuído um pouco que seja para o dia-a-dia dos visitantes do blog, deixamos aqui o nosso abraço de sempre.

Fiquem com Deus e até a próxima, pessoal!
Valeu!!

*****

Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

*****

7 comentários:

  1. Um absurdo... apenas esta semana tomei conhecimento das Vídeo Aulas, e já estou a dois dias assistindo-as seguidamente, algumas eu revejo assim que acaba.

    Quero parabenizá-lo pela clareza nas palavras, realmente um talento, está colaborando muito para esta minha transição de área, estou saindo da Indústria para a Construção Civil, sem exageros, está sendo um verdadeiro desafio.

    Continuarei acompanhando seus vídeos e publicações, e recomendando também.

    Att

    Edinelson F. Lopes
    Técnico de Segurança do Trabalho

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  2. Mestre Sabino, primeiramente parabéns pelo blogspot. Estou estudando para o AFT/MTE 2012, gostaria de vossas dicas sobre vídeos seus, ou outros do nível, para quem está se preparando. E algumas dicas se não for abuso pedir tanto.

    abs

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  3. CHARLES,
    primeiramente o nosso obrigado!

    Com relação às dicas, a nossa sugestão é sempre a mesma: estudar como se sua vida dependesse disso.

    Contudo, não recomendamos a utilização do nosso material para concursos, ok? Uma vez que não temos, infelizmente, tempo disponível para atualizarmos os vídeos na velocidade com que as Normas são modificadas e levando em consideração que o material certamente não constará nos Editais (que devem ser seguidos à risca), sempre alertamos quanto ao risco de se utilizar os vídeos e o material postado no Blog para esse fim.

    No nosso canal no youtube vc tem acesso a todos os vídeos postados bem como no ARQUIVO aqui do Blog.

    Abços e bons estudos!!

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  4. Certo, Sabino. Mais uma dica proveitosa, achei que as NRs não eram reformuladas com tanta frequência. Sugeriria algum material específico onde pudesse buscar as Normas mais atualizadas?

    ps: Independetemente dos vídeos sobre as NRs não serem destinadas ao concurso,de fato as mesmas já elucidam, e muito, dúvidas para quem não tem intimidade com o assunto.

    abs

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    1. CHARLES,
      como estou desde 2006 fora do ambiente "concurseiro", não saberia te falar...

      Forte abço!

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  5. Olá Sabino, o Auditor Fiscal tem autonomia de lavra um ato de inflação sem respaldo em nenhum objeto jurídico. No caso do auditor visualizar o não tratamento dos incidentes como acidentes, ele pode lavrar o ato de inflação?
    Obrigado

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    Respostas
    1. Josué, acredito que o AFT que tenha lavrado o auto não compartilha da mesma opinião que você (caso contrário, ele nem teria lavrado o tal auto).
      De qualquer forma, o autuado sempre tem 10 dias a partir do recebimento do auto para apresentar recurso. É a oportunidade que a empresa tem para se dirimir de eventuais excessos causados pelo Agente de Inspeção.

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