sábado, 30 de abril de 2011

Vídeo-Aula 23 / NR-18

Enfim, a NR-18!! rs...
Para quem tiver o interesse de acessar a NR na íntegra, basta clicar AQUI.

O link com o YouTube é esse:
(para uma melhor visualização do vídeo, clique no canto inferior direito da imagem)


Pessoal, como eu menciono no vídeo, seguem alguns dispositivos legais que deixam claro que o Técnico de Segurança do Trabalho não é legalmente habilitado para a elaboração do PCMAT:

Destaco:
"Quanto aos Técnicos de Segurança do Trabalho, em que pese sua importância no campo da segurança e saúde no trabalho, têm atribuições complementares e operacionais em relação ao PCMAT. No entanto, não pode assumir sua elaboração (...)"

Destaco:
"A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º do Decreto n.º 92.530, de 9 de abril de 1986, que competência ao Ministério do Trabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho, RESOLVE:
Art. 1º - As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes:
(...)
V - executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos".

Destaco:
"Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Art. 4º - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, são as seguintes:
(...)
6 - Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância".

Destaco:
"Art. 1º As atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho ficam sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, definida pela Lei nº 6.496, de 1977.
§ 1º Os estudos, projetos, planos, relatórios, laudos e quaisquer outros trabalhos ou atividades relativas à Engenharia de Segurança do Trabalho, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes, administrativas e judiciárias, e só terão valor jurídico quando seus autores forem Engenheiros ou Arquitetos, especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA."

Gostaria de salientar outra coisa:

CRM = Conselho Regional de MEDICINA
CRC = Conselho Regional de CONTABILIDADE
CREA = Conselho Regional de ENGENHARIA e ARQUITETURA

Ou seja, o CREA é para Engenheiros e Arquitetos! Não para TSTs!!
"Ah!! Mas eu tenho registro no CREA!!"
Então um enfermeiro que fizer seu registro no CRM pode clinicar??

Os conselhos regionais existem para fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão. Não são sindicatos, que existem para defender os interesses da classe!!
Pode ter certeza que vc, Técnico de Segurança do Trabalho, nunca será fiscalizado pelo CREA (mesmo que lá tenha seu 'registro').

Os TSTs são de fundamental importância no mundo do trabalho no que tange a área de SST, mas cada um no seu quadrado!!
O PCMAT é um documento técnico, com medições, cálculos (por exemplo: memória de cálculo da plataforma principal de proteção) e, por isso, sua elaboração é atribuição exclusiva do Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Sei que o assunto dá margem à muita discussão.
Viva o debate!!

Um grande abraço a todos.
Fiquem com Deus.

E até a próxima Vídeo-Aula!!


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Atenção: Em dezembro de 2011, a Portaria 296 alterou a redação da NR-18.
Entretanto, como as vídeo-aulas (que foram feitas até a redação da Portaria 254, de agosto de 2011) mantiveram o "extrato do tema", optamos por sua manutenção mesmo com a alteração da redação da Norma.
Contamos com a colaboração e a compreensão de todos. Obrigado!


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Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

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15 comentários:

  1. Muito obrigado, Pedro.
    Fico realmente satisfeito em saber que estão gostando.

    Abços e obrigado!

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  2. Olá Sabino, fiz uma pesquisa no site do MTE e não encontrei a nota técnica 96/2009.
    Ela continua valendo?
    Sempre ouço aqui e ali que PCMATs feitos por TST são aceitos pela fiscalização sem maiores questionamentos. Abraço!

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  3. "Sem maiores questionamentos"?
    Pergunte para algum TST daqui de Alagoas que ele te responderá se existem "maiores questionamentos" por aqui.

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  4. muito bonito seu trabalhO! Eu sonho com um concurso.. penso em segurança e transporte(motorista), estudo muito essas matérias e um dia vou passar!! Já vou me adiantando que vou ficar bom em alguma delas e vou fazer igual a vc! Publicar meu conhecimento dando o direito ao próximo.. abraço!

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  5. Obrigada pela aula sempre que vou a uma entrevista de estágio fazem perguntas a respeito desta NR seu blog e suas aulas estão me ajudando muito
    Muito obrigada

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  6. Olá adoro seus vídeos e seu blog, queria parabenizá-lo por essa iniciativa,que tem me ajudado muito,mas assistindo ao vídeo que fala sobre pcmat me veio uma dúvida,o que é feito na situação em que o dimensionamento do sesmt devido ao número de funcionários na obra não incluir o engenheiro de segurança?Quem fica responsável por essa elaboração, já que o técnico de segurança não é habilitado para tal?
    Desde já agradeço pela atenção.

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  7. Vanessa, nesse caso a empresa deve contratar um Engenheiro de Segurança do Trabalho apenas para a elaboração do referido Programa - da mesma forma como acontece com o PCMSO, quando a empresa não precisa ter, em seu SESMT, um Médico do Trabalho.
    Ficou claro agora?? Espero que sim...
    Abços e obrigado!!

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  8. Alexandre quero lhe agradecer muito obrigado por causa das suas aulas que estão me ajudando muito nas leituras da nrs consegui passar numa vaga de estagio muito obrigada!!!!!

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  9. Poxa muito boa essa explicação, adorei!!
    mim ajudou muito em um trabalho, tava numa maior dúvida :D

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  10. Ola Sabino,como vai:Pra mim está sendo um prazer em fazer parte de sua cadeia de informações.Trabalho a 13 anos na Areá de Segurança do Trabalho,sou Técnico e elaboro PCMAT e PPRA para algumas empresas que trabalhei.Minha pergunta é a seguite. Posso elaborar ou não os programas e quais são as penalidades que posso ter.Na ultima empresa que trabalhei uma empresa grande por sinal,quem elabora era eu.. e quem assinava era o Engenheiro de segurança.Eai o que você me diz:: abrações e boa sorte.
    Ivo Pinheiro Técnco de SSO - Salvador - BA

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  11. Ivo, foi justamente sobre esse assunto que tratamos em nosso encontro no dia 23/02/13. O link para download do material está disponível em nosso site para download. Sugiro um estudo atento do material, tudo bem?
    Sua resposta está lá!

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  12. Sabino boa tarde,

    Qual a diferença da Inspeção Prévia da NR para a Comunicação Prévia da NR 18?

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    1. Eric, a Inspeção Prévia é regulamentada pela NR-2. Já a Comunicação Prévia é a informação de que a obra existe ao Ministério do Trabalho, ok?

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