segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Vídeo-Aula 02: NR 01 - Disposições Gerais

Pessoal, já está no YouTube a nossa Vídeo-Aula 02, que fala sobre a NR-01.



Como mencionado no vídeo, abordamos apenas alguns itens da Norma.
Clique AQUI para acessar o conteúdo dela na íntegra.

Abaixo vocês terão o art 482 da CLT.
Reparem que a alínea 'h' fala que o empregado pode ser demitido por justa causa caso ele for insubordinado. Essa é uma das situações em que, no nosso entendimento, existe a possibilidade dele ser demitido por justa causa caso se recuse a usar o Equipamento de Proteção Individual - o famoso EPI!!

Detalhe: para que ele possa ser demitido nesse caso, a empresa deve colocar na ORDEM DE SERVIÇO (ver item 1.7 b da NR-01) que ele é obrigado a usar o EPI fornecido pela empresa, ok?
Aí não tem jeito: tem ordem para usar. Não usou? Demissão por justa causa!!

E não se enganem!! Tem MUITO trabalhador que não gosta de usar. MUITO MESMO!!!

A seguir a transcrição do 482.

Fiquem com Deus.
E até a próxima!!

*****

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções; [DESÍDIA = preguiça / negligência]
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

*****



Um recado importante a quem pretende fazer concurso público: NÃO aconselhamos que nosso blog, site e vídeo-aulas sejam usados como ferramentas de estudo para esses tipos de provas, ok?
Eles têm por objetivo apenas a divulgação do lado prático das NR's.
O Edital sempre deve ser obedecido à risca e, certamente, nosso material não constará entre o Conteúdo Programático.

*****

10 comentários:

  1. Com relação ao artigo 482, fala-se muito que antes de aplicar a justa causa, deve-se dar as devidas advertências, verbal, por escrita, 2º por escrita e finalmente demissão. Sabe - se que não há nenhuma determinação legal sobre a necessidade de aplicar tais advertências, mas assim se faz para resgardar a empresa de eventual processo trabalhista por parte do funcionário demitido. Qual sua opnião acerca deste assunto? Em caso grave de falta de uso de EPI, vale a pena demitir por justa causa logo de cara, ou aplicar-se-á primeiramente uma advertência?

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  2. leofmartins,
    muitas convenções coletivas de trabalho trazem esse 'escalonamento': advertência; tantas advertências = suspensão; tantas suspensões = demissão.
    Entretanto, como vc mesmo mencionou, não existe determinção legal para isso.
    Logo, vai depender de cada caso.
    Uma coisa que eu costumo dizer é o seguinte: infelizmente, nem tudo que é injusto é ilegal!
    Contudo, no caso do EPI, o grande problema é, se um único trabalhador não usa e não acontece nada, em muito pouco tempo nenhum trabalhador estará usando. É aí que entram as medidas administrativas necessárias.
    Só lembrando que a empresa poderá ser autuada caso um de seus trabalhadores não esteja usando o EPI (falaremos sobre isso adiante, mas leia o item 6.6.1 'b' da NR-6).
    Espero ter ajudado...
    Forte abço!!

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  3. Primeiramente Bom Dia Alexandre, Gostaria de abordar uma situação que tanto a nr-1 quanto á nr-28, na nr-1 no item 1.4.1 em sua alínea d) quanto ao seu comentário em autuar a empresa quando o AFT encontrar um funcionário sem o EPI adequado para a função, e ao mesmo tempo você está respaldado pela nr-28 que no item 28.1.3 você tem toda autoridade e poder legal para isso, agora te pergunto, Será que não á uma contratição entre as NRS citadas e os AFT poderiam atuar com o bom senso com notificações e posteriormente lavrar o auto de infração? Exceto em caso de risco eminente de acidente, Pois a própria nr-28 em seu item 28.1.4 permite que seja notificado a cargo de sua decisão. Me desculpe ter atropelado a sequência das NRS mais foi preciso para comparar e obter uma resposta melhor.
    Falo isso pois faço tudo direito, mais não temos como está o tempo todo ao lado dos funcionários para fiscalizar, fornecemos,treinamos e aplicamos ordens de serviço e então caberia multa de imediato ou vai de cada AFT?

    Tomara que sua iniciativa seja copiada por outros AFT, exceto os dinossauros, rsrsrsrs.

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  4. Tiradentes,
    essa previsão de notificar ou de autuar já é abordada na NR-01(veja as alíneas 'b' e 'd' do item 1.4.1).
    Conforme mencionado no vídeo, depende muito do histórico da empresa e da situação encontrada pelo AFT no ambiente de trabalho.
    Essa possibilidade de autuar de imediato ou de dar um prazo para a regularização (o primeiro não depende do segundo) é o que o Direito chama de Poder Discricionário da Administração Pública - que será abordado em momento oportuno aqui no blog.
    Respondida sua dúvida??
    Abços e bom trabalho!!

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  5. Ta OK, Agora me diga outra coisa se possível, quanto ao histórico mencionado por você, Suponhamos que a empresa tenha uma passado de dois anos de terror em infração ex: 2007/2008 e dois anos de conquistas e vitórias na área SST, Então o que vale para avaliação desse histórico, os dois últimos,os dois posteriores ou é realizada uma média entre ambos os tempos.

    Desde de já muito obrigado.

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  6. Tiradentes,
    vai depender muito da avaliação do AFT que esteja fiscalizando a empresa mencionada por você.
    Abços e até a próxima!!

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  7. Este comentário foi removido pelo autor.

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  8. Muito boa essa aula
    e esclarece mais ainda as nossas dúvidas sobre a NR-1
    parabéns alexandre

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  9. Alexandre, primeiramente parabéns pelo trabalho realizado aqui. Tenho uma dúvida em relação as advertências, como vc disse, para efeito de justa causa, a empresa tem que colocar na OS a obrigatoriedade quanto ao uso de EPI e procedimentos de segurança. Então a minha pergunta é: Em um processo trabalhista, onde o funcionário foi demitido por justa causa por não usar o EPI. Munido com essa ORDEM DE SERVIÇO, a empresa 'ganha' o processo?
    E mais uma coisa, o sindicato pode se recusar a fazer a homologação da rescisão do tal funcionário?


    Obrigado!!!

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  10. Geovane,
    se a empresa 'ganha' o processo, vai depender muito do entendimento do magistrado que estiver julgando o caso.
    Entretanto, SEM essa ordem de serviço, não há como alegar que o funcionário era obrigado a usar o EPI. Logo, não é cabida a demissão por justa causa - pelo menos esse tem sido o entendimento da maioria dos julgamentos.

    Com relação ao sindicato se recusar a fazer a homologação, teria que ter maiores detalhes para poder te dar essa resposta.

    Forte abço!!

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